A Comissão Europeia revelou que vai levar Portugal ao Tribunal de Justiça europeu se, dentro de dois meses, não for integralmente transporta para a legislação portuguesa a lei comunitária sobre igualdade entre homens e mulheres no trabalho. O Executivo comunitário decidiu também levar Portugal a tribunal pela tributação imediata às empresas que deixam de ter domicílio fiscal português ou transferem activos para o exterior.
A advertência de Bruxelas prende-se com três pontos que não estão em conformidade com a legislação europeia sobre igualdade entre homens e mulheres no trabalho.
Os três pontos apontados pelo Executivo comunitário são no campo da aplicação da lei (a legislação portuguesa não de aplica aos funcionários), o direito de associação no lançamento de um processo judicial em nome ou em favor dos queixosos, e as competências do organismo nacional com o pelouro da igualdade de oportunidades.
Segundo Bruxelas, "Portugal dispõe de um prazo de dois meses para responder. Na ausência de uma resposta satisfatória nesse prazo, a Comissão poderá levar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias".
Fonte:http://tv1.rtp.pt/noticias/index.php?t=Portugal-em-tribunal-por-nao-cumprir-Lei-sobre-igualdade-de-generos.rtp&article=285331&layout=10&visual=3&tm=8
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